Representatividade das mulheres no Direito

Hoje, 15 de dezembro, comemoramos o Dia da Mulher Operadora do Direito!

Atualmente vemos mulheres atuando em diversas áreas do direito, mas nem sempre foi assim, por isso a importância de datas como essa, para comemorar e relembrar a luta que as mulheres até hoje vem travando para ter espaço e respeito na sociedade.

Quando voltamos um pouco na linha do tempo, vemos que só recentemente as mulheres começaram a ganhar espaço e liberdade na sociedade, apenas em 2002 a falta de virgindade deixou de ser motivo para anulação do casamento. 

Assim como, até 2005, o termo “mulher honesta” (expressão utilizada para servir de parâmetro comparativo e desqualificar as que não correspondem aos estereótipos designados ao gênero feminino) ainda fazia parte da Constituição Federal. A Lei Maria da Penha (que garante punições mais severas para a violência doméstica) é de 2006. 

Olhando algumas dessas datas vemos a importância de comemorar e lembrar cada data comemorativa voltada para as conquistas femininas, quando falamos em educação, mais especificamente no curso de direito, notamos que a promulgação da lei que criou os primeiros cursos jurídicos do Brasil foi em 11 de agosto de 1827. 

Mas, paralela a essa data de 1827, temos a data de 1899, ano em que a primeira mulher começou a exercer a advocacia no Brasil. São 72 anos que separam esses dois acontecimentos. 

Pioneiras no Direito

A mulher a conseguir esse primeiro feito foi, Myrthes Gomes de Campos, ela concluiu o curso de direito em 1898, mas para conseguir advogar enfrentou muito preconceito e batalhas, sendo somente em 1906 que conseguiu legitimar-se profissionalmente, quando ingressou no quadro de sócios efetivos do Instituto dos Advogados do Brasil (que antecedeu a OAB), condição necessária para o exercício profissional da advocacia.

Ela também foi pioneira na luta pelos direitos femininos, como o exercício da advocacia pela mulher, o voto feminino e a defesa da emancipação jurídica feminina. Em 1899 Myrthes teve a oportunidade de atuar como defensora no Tribunal do Júri. Pela primeira vez no Brasil seria ouvida a voz de uma mulher atuando judicialmente por uma causa. 

Outra mulher importante na luta por espaço no mundo do direito foi Maria Augusta Saraiva, primeira mulher a ingressar na  Faculdade de Direito do Largo São Francisco, atualmente conhecida como Universidade de São Paulo, e também primeira mulher bacharel em direito no Estado de São Paulo. Mas para ser admitida teve que enfrentar muitos obstáculos e preconceitos de gênero, recebendo uma viagem à Europa como prêmio por se destacar no curso.

Essas são só algumas das diversas mulheres que enfrentaram preconceito e diversas dificuldades, para abrir caminho para que outras mulheres possam hoje entrar na graduação e no mercado de trabalho do direito. 

Representatividade

É inegável a necessidade de representatividade feminina. Se, por um lado, o art. 5º, I, CRFB/88 garante tratamento igualitário entre homens e mulheres, por outro, o contexto atual demonstra uma necessidade de luta constante das mulheres por espaço no mercado, não sendo uma exceção na prática jurídica.

A simples participação feminina na advocacia ajuda a combater os estereótipos na sociedade, mostrando que os tribunais não são lugar exclusivo de homens. As mulheres trazem perspectivas diferentes para a análise dos fatos, em relação aos pontos de vista masculinos em geral, principalmente em áreas relacionadas a temas polêmicos como sexualidade e família.

Grande exemplo disso foi a advogada Romy Medeiros da Fonseca, que, em 1957, que defendeu no Senado o projeto originou ao “Estatuto da Mulher Casada”, lei que alterou artigos do Código Civil então vigente, de 1916, mudanças que deram à mulher o direito de trabalhar fora de casa sem pedir autorização do marido ou do pai e o direito à guarda do filho, em caso de separação.

Ao longo das décadas, as mulheres obtiveram muitas conquistas, como o aumento do número de vagas no mercado de trabalho, matrículas nas faculdades, lideranças de empresas e no poder público. No entanto,  a batalha por igualdade de gênero e direitos para as mulheres ainda não chegou ao fim, ainda há uma longa caminhada para uma sociedade verdadeiramente igualitária.