Hoje, 8 de dezembro, é o Dia da Justiça. A data foi instituída em 1951, por meio da Lei n°1.408, em uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros.

A escolha pelo dia 8 de dezembro se deu em alusão a Nossa Senhora da Imaculada Conceição que, de acordo com os dogmas da Igreja Católica, é a Virgem Maria representada sem manchas, que vem do latim “macula”, assim como deve ser a justiça.

A data também é uma forma de celebrar e homenagear todos os que fazem o Poder Judiciário. O dia ainda celebra aqueles que têm como ofício contribuir para o cumprimento das leis em todo o território nacional.

A Justiça

O conceito de justiça remonta desde a Grécia antiga. Os gregos acreditavam que a deusa Têmis era a representante da justiça, olhando sempre para os oprimidos e fazendo cumprir a lei e a ordem. Assim, pela importância do que ela representava, a deusa tinha um lugar de destaque, sentando-se ao lado de Zeus, Deus de todos os deuses. Portanto, ela sempre era invocada pelas pessoas que precisavam de justiça.

A imagem da deusa é a representação da justiça: uma mulher de olhos vendados e que carrega em suas mãos uma balança. Desse modo, ela promoveria a equidade entre os homens, colocando o senso de justiça acima das paixões humanas.

Além disso, a deusa Têmis era portadora da balança, a qual representa a não diferença entre castigos e benefícios entre os homens. Não importa quem são esses homens, somente seus atos.

No entanto, em uma visão mais moderna, Têmis aparece sem vendas. Isso significa que ela olha para o indivíduo, a partir também de suas responsabilidades. Já para os romanos, a deusa Justitia é a representante da justiça, daí, inclusive, a palavra.

Poder judiciário e a lei

Quando se fala em justiça, fala-se também de um poder específico. O Judiciário é um dos três poderes, por exemplo, que compõe a república. Ele é ladeado ainda pelos poderes Executivo e Legislativo. Mas, a função do Poder Judiciário é a de julgar a aplicação das leis, assim como zelar pelo cumprimento delas, assegurando a realização dos direitos e deveres em toda a sociedade.

No Brasil, esses direitos e deveres estão postos na Constituição Federal. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a carta magna é um documento democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. A justiça está contida como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Isso porque a justiça se funda na harmonia social e se compromete, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

No capítulo I, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, da Constituição há o decreto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Há a garantia aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país da inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, igualdade, segurança e a propriedade.

Há ainda na Constituição as diretrizes que regem os três poderes. O Judiciário, por exemplo, deverá ter todos os julgamentos de forma pública e fundamentada todas as decisões, sob pena de nulidade. A lei, se o interesse público o exigir, pode limitar a presença, em alguns atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Além da Constituição, outras normas específicas são postas em outras leis, visando assim que o texto constituinte se faça cumprir em todos os seus objetivos. Dentre essas leis podemos citar o Código Penal e o Código Civil.

O que compõe a justiça

Fóruns, juízes e advogados são nomes bastante representativos quando se fala de justiça. No entanto, vale destacar o papel de diversos órgãos que garantem o acesso do cidadão à justiça, fazendo com que ela aconteça em todo o País. Nesse caso, pode-se citar o trabalho das Defensorias Públicas, do Ministério Público, assim como o da Ordem dos Advogados do Brasil. As Defensorias, por exemplo, trabalham com o acesso à defesa para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com os honorários de um advogado.

Por falar em garantia ao acesso à justiça, é preciso abordar também a qualidade dos serviços prestados. Princípios como ética, imparcialidade, bem como transparência e celeridade devem ser a base e o norte para aqueles que trabalham com a justiça. Assim, eles devem prezar por esses princípios em sua conduta no dia a dia.

Voltando na justiça, a partir da deusa Têmis, que trazia consigo a aplicação das leis para todos sem distinção, é preciso pensar nas relações sociais. No contexto micro, meso e macro, essas relações são complexas e se renovam constantemente.

Por isso, a justiça não é uma entidade imutável. Ela se renova com o tempo, acompanhando as necessidades de uma sociedade que está em constante transformação. É por esse motivo que os operadores do Direito devem sempre buscar alternativas de forma a atender a sociedade em suas
necessidades e em seus conflitos.

Marco Civil da Internet

Você quer um exemplo de como levar em considerações essas mudanças ditas acima é importante? Em 1988, quando a Constituição Federal foi redigida, não existia internet do jeito que temos hoje, onde todos estão conectados 24 horas. Desse modo, seria impossível prever no texto original diretrizes que contemplassem crimes cibernéticos.

Por isso, por meio da Lei n. 12.965/11, passou a vigorar no Brasil o que ficou conhecido como o Marco Civil da Internet. Esse texto regulamentava princípios, garantias e deveres para o uso da internet, tendo como base os princípios constitucionais. Apesar de ser bem recente, esses princípios já passaram por algumas mudanças e acréscimos. Em 2014, apenas três anos após o primeiro texto ser publicado, essa Lei foi enviada com uma nova redação para a aprovação do Senado.

Devido a essa constante renovação, é preciso que os profissionais que trabalham na área também se mantenham atualizados. O estudo é uma das melhores ferramentas para alcançar esse objetivo.

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